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c) previamente do decorridos noventa tempo da data em de que haja sido publicada a lei qual ESTES instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.

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O governo federal isenta cidadãos brasileiros de que possuem doenças graves do reembolsar o Imposto do Renda, mas apenas quando a fonte Destes rendimentos da pessoa portadora da doença forem do aposentadorias ou pensões.